AREsp 2804377 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática e probatória, óbice vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Trabalhador Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula N. 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da condição de segurado especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do início de prova material e sua complementação por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática e probatória, óbice vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil