AREsp 2947496 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve início de prova material contemporâneo suficiente ao período de carência exigido para caracterizar a condição de segurado especial, e que os argumentos apresentados no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir essa conclusão; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Contemporaneidade Da Prova, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Segurado Especial Início De Prova Material Contemporaneidade Da Prova Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contemporaneidade do início de prova material para comprovação de atividade rural/segurado especial
  2. 2 Possibilidade de complementação da prova material por prova testemunhal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve início de prova material contemporâneo suficiente ao período de carência exigido para caracterizar a condição de segurado especial, e que os argumentos apresentados no Agravo Interno foram insuficientes para desconstituir essa conclusão; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.