REsp 2170114 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque os documentos em nome dos genitores não eram contemporâneos ao período a ser reconhecido, faltando prova testemunhal robusta; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Segurado Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão de prova
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de documentos em nome de genitores para comprovação de atividade rural
  3. 3 Requisitos para admissão de prova material de terceiros (contemporaneidade e prova testemunhal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque os documentos em nome dos genitores não eram contemporâneos ao período a ser reconhecido, faltando prova testemunhal robusta; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.