REsp 2206498 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido; Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Trabalhador Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido; Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação da condição de segurado especial por início de prova material complementada por prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015