REsp 1403732 - ACORDAO

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Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da condição de segurado especial, cuja revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de início razoável de prova material contemporânea para comprovação de atividade rural
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da condição de segurado especial, cuja revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015