HC 1010067 - DECISAO

HC 1010067 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não estão preenchidos os requisitos legais para o trabalho externo: falta o cumprimento mínimo de 1/6 da pena e faltam requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade (o paciente não compareceu para início de cumprimento, descumpriu benefício anterior e encontra-se classificado como de alta periculosidade), e a jurisprudência do STJ respalda a exigência, além de o habeas corpus ser inadequado para reexaminar fatos.

Parties
Paciente: GABRIEL BRUM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Extra Muros (tem), Prisão Albergue Domiciliar (pad), Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Saída Temporária, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Extra Muros (tem) Prisão Albergue Domiciliar (pad) Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Saída Temporária Progressão De Regime +2 more

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Parties

GABRIEL BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder Trabalho Extra-Muros (TEM) harmonizado com Prisão Albergue Domiciliar (PAD) sem o cumprimento mínimo de 1/6 da pena?
  2. 2 Impacto da unificação de penas sobre data-base para concessão de benefícios executórios
  3. 3 Relevância dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade) para concessão do trabalho externo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não estão preenchidos os requisitos legais para o trabalho externo: falta o cumprimento mínimo de 1/6 da pena e faltam requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade (o paciente não compareceu para início de cumprimento, descumpriu benefício anterior e encontra-se classificado como de alta periculosidade), e a jurisprudência do STJ respalda a exigência, além de o habeas corpus ser inadequado para reexaminar fatos.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.