HC 642996 - DECISAO

HC 642996 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do fato de que foi concedido ao paciente o direito à saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 12/02/2021, inexistindo concretamente o objeto da impetração, além de não se verificar constrangimento ilegal ante a fundamentação do juízo a quo e a justificativa das diligências não realizadas por motivo da pandemia; aplicou-se também a Súmula n.º 439 do STJ quanto ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Visita Periódica Ao Lar, Excesso De Prazo, Súmula N.º 439 Do STJ, Medida Liminar, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Visita Periódica Ao Lar Excesso De Prazo Súmula N.º 439 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de benefício de trabalho extramuros
  2. 2 concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 excesso de prazo na apreciação de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do fato de que foi concedido ao paciente o direito à saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 12/02/2021, inexistindo concretamente o objeto da impetração, além de não se verificar constrangimento ilegal ante a fundamentação do juízo a quo e a justificativa das diligências não realizadas por motivo da pandemia; aplicou-se também a Súmula n.º 439 do STJ quanto ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se