HC 960064 - DECISAO

HC 960064 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa do benefício de trabalho extramuros na conclusão do exame criminológico de que o paciente não apresenta juízo crítico sobre o delito e mantém postura de inconformismo, circunstância apta a justificar a obstação do TEM até a superação dos fatores apontados, em consonância com precedentes do STJ; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão liminar.

Parties
Paciente: LEONEL SCORZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trabalho Extramuros (tem), Exame Criminológico, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Benefícios De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros (tem) Exame Criminológico Saída Temporária Regime Semiaberto Benefícios De Execução Penal

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Parties

LEONEL SCORZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho extramuros (TEM) diante de exame criminológico desfavorável
  2. 2 Relevância do juízo crítico do condenado sobre o delito como requisito subjetivo para concessão de benefícios
  3. 3 Compatibilidade de concessão de regime semiaberto com obstação de saídas/ trabalho externo por exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa do benefício de trabalho extramuros na conclusão do exame criminológico de que o paciente não apresenta juízo crítico sobre o delito e mantém postura de inconformismo, circunstância apta a justificar a obstação do TEM até a superação dos fatores apontados, em consonância com precedentes do STJ; não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210, RISTJ)
  • Publique-se