AREsp 2525783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JORGE SIMAO DA SILVA se insurge, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal assim ementado (fl. 337-338): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. APENAS CTPS. IMPOSSIBILIDADE. RUÍDO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. - Agravo interno conhecido, eis que observados os pressupostos processuais de admissibilidade recursal. - A jurisprudência da C. Sétima Turma é firme em reconhecer que até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do labor do motorista de caminhão, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, eis que o Decreto nº 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e o Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, no item 2.4.2, enquadravam as atividades de motorista de caminhão/ônibus e cobrador como especiais. - A anotação na CTPS de que o autor trabalhou como motorista não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que seria motorista de veículos pesados (caminhão ou ônibus), tal como exigido pelos decretos. Para tanto, seria necessária a apresentação de formulários próprios ou laudos periciais específicos referentes à atividade da parte autora. - Diante do PPP apresentado e considerando os limites legais estabelecidos para a exposição ao ruído (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 05/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), extrai-se que o autor, ora agravante, estava exposto a ruído inferior ao limite de tolerância (89,6 dB). - Agravo improvido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e aos itens 2.4.4 do Anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. Sustenta que foi comprovado o caráter especial da atividade exercida, porquanto a atividade de motorista está incluída no rol de atividades beneficiadas pela presunção legal de nocividade. O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto o presente agravo. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo, por isso passo ao exame do recurso especial. O TRF da 3ª Região, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não ficou caracterizada a atividade como especial . Destaco o seguinte trecho do acórdão (fl. 333, grifei): Como já fundamentado na decisão atacada, não é possível reconhecer como atividade especial os períodos de 03/02/1975 a 16/08/1975, 19/10/1976 a 31/01/1977 e de 19/09/1977 a 07/11/1977 com base no enquadramento por categoria profissional, pois o segurado apresentou no procedimento administrativo e nestes autos apenas cópia da CTPS onde consta anotado que desempenhou a função de "motorista" (fls. 25/28). A jurisprudência da C. Sétima Turma é firme em reconhecer que até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade do labor do motorista de caminhão, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, eis que o Decreto nº 53.831/64, anexo I, item 2.4.4, e o Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, no item 2.4.2, enquadravam as atividades de motorista de caminhão/ônibus e cobrador como especiais. Entretanto, a anotação na CTPS de que o autor trabalhou como motorista não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, pois a mera anotação como motorista não comprova que seria motorista de veículos pesados (caminhão ou ônibus), tal como exigido pelos decretos. Para tanto, seria necessária a apresentação de formulários próprios ou laudos periciais específicos referentes à atividade da parte autora. Adotar entendimento diverso implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto por incidência da Súmula 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, destaco ser pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c e tornam prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como ofendido ou à tese jurídica. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA