HC 642238 - DECISAO

HC 642238 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e a decisão de indeferimento do trabalho externo, fundada na fragilidade das condições de fiscalização e controle (empresa administrada pela mãe e situada na residência do apenado), é adequada; a matéria exige revolvimento de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON SALGUEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Trabalho Externo, Ressocialização, Fiscalização E Controle Penitenciário, Cabimento Do Habeas Corpus Em Matéria Com Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Ressocialização Fiscalização E Controle Penitenciário Cabimento Do Habeas Corpus Em Matéria Com Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANDERSON SALGUEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo em empresa administrada pela genitora do apenado e situada na residência da família
  2. 2 Compatibilidade do trabalho externo com as condições de fiscalização e controle pela administração penitenciária
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso em matéria que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e a decisão de indeferimento do trabalho externo, fundada na fragilidade das condições de fiscalização e controle (empresa administrada pela mãe e situada na residência do apenado), é adequada; a matéria exige revolvimento de prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Publique-se.