HC 653082 - ACORDAO

HC 653082 - ACORDAO

O acórdão manteve as decisões de primeira e segunda instância que indeferiram o trabalho externo requerido por se tratar de atividade autônoma (MEI), cuja execução não permite fiscalização eficaz, impossibilitando a comprovação de frequência e o controle estatal necessários à concessão do benefício, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Fiscalização Do Trabalho Externo
Execução Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Fiscalização Do Trabalho Externo

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do trabalho externo a apenado que se apresenta como autônomo/MEI
  2. 2 Necessidade de fiscalização e comprovação de frequência/hora no trabalho extramuros
  3. 3 Jurisprudência sobre inviabilidade do trabalho externo quando houver dificuldade de fiscalização

Ratio Decidendi

O acórdão manteve as decisões de primeira e segunda instância que indeferiram o trabalho externo requerido por se tratar de atividade autônoma (MEI), cuja execução não permite fiscalização eficaz, impossibilitando a comprovação de frequência e o controle estatal necessários à concessão do benefício, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.