HC 642238 - ACORDAO

HC 642238 - ACORDAO

O agravo é desprovido porque há total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pretendido (empresa no mesmo endereço da residência do apenado e fiscalização a cargo da mãe), o que cria risco de desvirtuamento do benefício e torna o pedido incompatível com a fiscalização exigida pela Lei de Execuções Penais, além de exigir revolvimento probatório inaplicável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON SALGUEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Regime Semiaberto Domiciliar, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Trabalho Externo Fiscalização Regime Semiaberto Domiciliar Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ANDERSON SALGUEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado
  2. 2 Compatibilidade do pedido com a fiscalização exigida pela Lei de Execuções Penais
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque há total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pretendido (empresa no mesmo endereço da residência do apenado e fiscalização a cargo da mãe), o que cria risco de desvirtuamento do benefício e torna o pedido incompatível com a fiscalização exigida pela Lei de Execuções Penais, além de exigir revolvimento probatório inaplicável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.