HC 900407 - DECISAO

HC 900407 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a revogação do trabalho externo pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava fundamentada na necessidade de cumprimento de um lapso mínimo de pena para demonstrar disciplina e responsabilidade, fundamento alinhado ao entendimento do STJ (AgRg no HC n. 761.151/SP), não havendo ilegalidade a ser afastada no writ.

Parties
Paciente: Thiago Costa Ortiga; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Concessão De Benefício, Revogação De Benefício, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Art. 123, II, Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Concessão De Benefício Revogação De Benefício Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Art. 123, Ii, Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Costa Ortiga

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do trabalho externo antes do cumprimento de 1/6 da pena
  2. 2 Necessidade de cumprimento de lapso mínimo da pena para demonstrar disciplina e responsabilidade, mesmo quando 1/6 é prescindível
  3. 3 Caráter não automático da concessão do trabalho externo

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a revogação do trabalho externo pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina estava fundamentada na necessidade de cumprimento de um lapso mínimo de pena para demonstrar disciplina e responsabilidade, fundamento alinhado ao entendimento do STJ (AgRg no HC n. 761.151/SP), não havendo ilegalidade a ser afastada no writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.