HC 898442 - DECISAO

HC 898442 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos, notadamente pela ausência da cópia da decisão concessiva do trabalho externo em primeiro grau, imprescindível para verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Thiago Costa Ortiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Trabalho Externo, Revogação De Benefício, Instrução Processual, Concessão De Benefício Em Primeiro Grau
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Revogação De Benefício Instrução Processual Concessão De Benefício Em Primeiro Grau

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Parties

Thiago Costa Ortiga

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de restabelecimento do trabalho externo concedido em 1º grau e revogado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 Suficiência da instrução dos autos para verificar a verossimilhança das alegações, em especial a falta da decisão concessiva de 1º grau

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos, notadamente pela ausência da cópia da decisão concessiva do trabalho externo em primeiro grau, imprescindível para verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.