HC 866649 - ACORDAO

HC 866649 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado na impossibilidade de fiscalização do benefício exigida pela Lei de Execução Penal, agravada pela necessidade de deslocamentos em finais de semana/feriados e em período noturno, e porque o habeas corpus não conheceu por se tratar de substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente/agravante: GILMAR VITOR DA PAIXAO; Órgão Impugnado/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Fiscalização Da Atividade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Fiscalização Da Atividade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILMAR VITOR DA PAIXAO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Impugnado/decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de trabalho externo diante da dificuldade de fiscalização
  2. 2 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (conhecimento)
  3. 3 Deslocamento do apenado em finais de semana/feriados/período noturno e impacto na fiscalização

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do trabalho externo foi fundamentado na impossibilidade de fiscalização do benefício exigida pela Lei de Execução Penal, agravada pela necessidade de deslocamentos em finais de semana/feriados e em período noturno, e porque o habeas corpus não conheceu por se tratar de substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (quando aplicável)
  • Negar provimento ao agravo regimental