HC 891902 - ACORDAO

HC 891902 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos comprovação dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 37 da LEP (aptidão, disciplina e responsabilidade), em especial diante do registro de falta grave em 10/10/2020, e por ausência de provas sobre as condições do emprego (meio de transporte, forma de fiscalização, horários) que permitam a fiscalização do trabalho externo, além do relevante saldo remanescente de pena e da jurisprudência que exige possibilidade de fiscalização.

Parties
Agravante: JOSÉ ÍGOR BEZERRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Fiscalização Do Trabalho Externo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Grave Fiscalização Do Trabalho Externo

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Parties

JOSÉ ÍGOR BEZERRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo
  2. 2 Inexistência de prova sobre condições de emprego e possibilidade de fiscalização
  3. 3 Valoração do comportamento e existência de falta grave (10/10/2020)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos comprovação dos requisitos subjetivos exigidos pelo art. 37 da LEP (aptidão, disciplina e responsabilidade), em especial diante do registro de falta grave em 10/10/2020, e por ausência de provas sobre as condições do emprego (meio de transporte, forma de fiscalização, horários) que permitam a fiscalização do trabalho externo, além do relevante saldo remanescente de pena e da jurisprudência que exige possibilidade de fiscalização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.