HC 909981 - ACORDAO

HC 909981 - ACORDAO

O acórdão estadual demonstrou, com elementos concretos (distância de cerca de 100 km entre o local de trabalho e a unidade prisional), a impossibilidade de fiscalização adequada do trabalho externo exigida pela Lei de Execução Penal; a reforma demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: UELDER FERREIRA DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Trabalho Externo Fiscalização Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico

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Parties

UELDER FERREIRA DA SILVA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto
  2. 2 Compatibilidade entre ampliação da zona de fiscalização/monitoramento eletrônico e requisito legal de fiscalização
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova material no âmbito do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O acórdão estadual demonstrou, com elementos concretos (distância de cerca de 100 km entre o local de trabalho e a unidade prisional), a impossibilidade de fiscalização adequada do trabalho externo exigida pela Lei de Execução Penal; a reforma demandaria reexame probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.