HC 946940 - DECISAO

HC 946940 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado e negado em habeas corpus anterior (RHC n. 202.671) e, adicionalmente, os pedidos encontram-se prejudicados por perda de objeto na medida em que o direito ao trabalho externo já foi exercido nas condições inicialmente deferidas; aplica-se o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de impetrações reiteradas ou manifestamente incabíveis.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Liminar, Competência Do STJ, Colegiabilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Liminar Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de alteração de horário de trabalho externo
  2. 2 Prejudicialidade por perda de objeto em razão da realização das atividades
  3. 3 Vedação à reiteração de pedidos já decididos no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado e negado em habeas corpus anterior (RHC n. 202.671) e, adicionalmente, os pedidos encontram-se prejudicados por perda de objeto na medida em que o direito ao trabalho externo já foi exercido nas condições inicialmente deferidas; aplica-se o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de impetrações reiteradas ou manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.