AREsp 2702501 - DECISAO

AREsp 2702501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 31, parágrafo único, da LEP impede a execução de trabalho externo por preso provisório, razão pela qual foi determinada a cassação do trabalho externo concedido ao agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido e provido, procedendo-se à cassação do trabalho externo concedido ao agravado.
Legal Topics
Trabalho Externo, Preso Provisório, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Preso Provisório Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo ao apenado provisório
  2. 2 Interpretação do art. 31, parágrafo único, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Prequestionamento e pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 31, parágrafo único, da LEP impede a execução de trabalho externo por preso provisório, razão pela qual foi determinada a cassação do trabalho externo concedido ao agravado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, procedendo-se à cassação do trabalho externo concedido ao agravado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar o trabalho externo concedido ao agravado