HC 936665 - ACORDAO

HC 936665 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que estavam preenchidos os requisitos do art. 37 da LEP com base em elementos concretos da execução (tempo no regime semiaberto, cumprimento de mais de 1/6 da pena, experiência de trabalho no regime fechado, ausência de faltas disciplinares, parecer social favorável e proposta de emprego), e que a exclusão do benefício com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito e no longo tempo de pena a cumprir é incompatível com a jurisprudência do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a determinação de concessão de trabalho externo com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: Ministério Público do estado do Ceará; Agravado: Agravado; Defensor: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Trabalho Externo, Art. 37 LEP, Impugnação Ministerial, Monitoramento Eletrônico, Remição Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Art. 37 LEP Impugnação Ministerial Monitoramento Eletrônico Remição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do estado do Ceará

Agravante

Agravado

Agravado

Defesa

Defensor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos do art. 37 da LEP para concessão de trabalho externo
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e o tempo remanescente de pena constituem óbice à concessão do trabalho externo
  3. 3 Se a falta de experiência prévia em trabalho externo impede a concessão do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que estavam preenchidos os requisitos do art. 37 da LEP com base em elementos concretos da execução (tempo no regime semiaberto, cumprimento de mais de 1/6 da pena, experiência de trabalho no regime fechado, ausência de faltas disciplinares, parecer social favorável e proposta de emprego), e que a exclusão do benefício com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito e no longo tempo de pena a cumprir é incompatível com a jurisprudência do STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a determinação de concessão de trabalho externo com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções conceda a oportunidade de trabalho externo ao executado mediante monitoramento eletrônico, avaliando a proposta de emprego constante dos autos ou outra que venha a surgir.