AREsp 2733513 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência firme do STJ exige vigilância direta mediante escolta para autorizar trabalho externo a reeducandos em regime fechado; estando ausente a escolta e presente apenas monitoramento eletrônico, o benefício foi cassado por violação dos requisitos exigidos na execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: FRANCISCO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão estadual e cassar o benefício do trabalho externo ao recorrido.
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Fechado, Vigilância Eletrônica, Escolta, Monitoramento, Reinserção Social
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Regime Fechado Vigilância Eletrônica Escolta Monitoramento Reinserção Social

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

FRANCISCO SILVA GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 É admissível o trabalho externo para reeducando em regime fechado com monitoramento apenas por vigilância eletrônica?
  2. 2 O art. 36 da Lei de Execução Penal exige vigilância direta mediante escolta para autorização de trabalho externo no regime fechado?
  3. 3 Qual a prevalência da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de escolta/monitoramento na execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência firme do STJ exige vigilância direta mediante escolta para autorizar trabalho externo a reeducandos em regime fechado; estando ausente a escolta e presente apenas monitoramento eletrônico, o benefício foi cassado por violação dos requisitos exigidos na execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão estadual e cassar o benefício do trabalho externo ao recorrido.

Orders

  • Cassar o benefício do trabalho externo ao recorrido.
  • Intimem‑se.