HC 985811 - ACORDAO

HC 985811 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de pleito já analisado no HC n. 933.807/RJ, relativo ao mesmo paciente e mesmo ato coator, sem apresentação de fatos novos capazes de infirmar a decisão anterior, configurando abuso do direito de ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trabalho Externo, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido
Execução Penal Trabalho Externo Agravo Regimental Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que reitera pedido já apreciado em impetração anterior
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de ação por reiteração de pedidos
  3. 3 Concessão do benefício de trabalho externo nos termos da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o pedido é mera reiteração de pleito já analisado no HC n. 933.807/RJ, relativo ao mesmo paciente e mesmo ato coator, sem apresentação de fatos novos capazes de infirmar a decisão anterior, configurando abuso do direito de ação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por mera reiteração de pedido já analisado (HC n. 933.807/RJ).
  • Negar provimento ao agravo regimental.