REsp 2202815 - DECISAO

REsp 2202815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser imprescindível o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo, mesmo quando a execução da pena teve início no regime semiaberto; por isso, deu provimento ao recurso especial para revogar o benefício até que o apenado atinja 1/6 do cumprimento da pena no regime intermediário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DIRCEU BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito Objetivo, Regime Semiaberto, Cumprimento De 1/6 Da Pena
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Requisito Objetivo Regime Semiaberto Cumprimento De 1/6 Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DIRCEU BASTOS DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento mínimo de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo a apenado que iniciou cumprimento no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser imprescindível o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo, mesmo quando a execução da pena teve início no regime semiaberto; por isso, deu provimento ao recurso especial para revogar o benefício até que o apenado atinja 1/6 do cumprimento da pena no regime intermediário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Revogar o benefício de trabalho externo concedido a DIRCEU BASTOS DA SILVA até que tenha cumprido 1/6 da pena no regime intermediário