HC 1009881 - DECISAO

HC 1009881 - DECISAO

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843 (mencionada no texto) representa novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal; por isso afasta-se a vedação ao trabalho externo decorrente da aplicação retroativa da norma, sem, contudo, reconhecer coação ilegal quanto à impossibilidade de concessão do benefício em outra comarca ou em empresa sem convênio, em razão da discricionariedade e da dificuldade de fiscalização.

Parties
Paciente: CRISTIANO QUIRINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Trabalho Externo, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Trabalho Externo Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (ou 14.843/2004 conforme texto) e sua compatibilidade com a proibição de novatio legis in pejus
  2. 2 Possibilidade de concessão de trabalho externo em outra comarca
  3. 3 Concessão de trabalho externo em empresa privada sem convênio Estado

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa da Lei n. 14.843 (mencionada no texto) representa novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal; por isso afasta-se a vedação ao trabalho externo decorrente da aplicação retroativa da norma, sem, contudo, reconhecer coação ilegal quanto à impossibilidade de concessão do benefício em outra comarca ou em empresa sem convênio, em razão da discricionariedade e da dificuldade de fiscalização.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para afastar a vedação ao trabalho externo, decorrente da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.
  • Comunique-se.