HC 1005031 - ACORDAO

HC 1005031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos do art. 37 da LEP (boa conduta, ausência de faltas disciplinares, histórico de remição e monitoramento eletrônico) e não houve demonstração concreta de risco ao regime; assim, a cassação do trabalho externo pela Corte estadual, baseada apenas na dificuldade genérica de fiscalização por se tratar de atividade autônoma, mostrou-se inidônea, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau autorizando o trabalho externo do apenado como produtor rural sob monitoramento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: ARI NICOLAU NAUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a ordem de ofício que autorizou o trabalho externo
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Remição Da Pena, Fiscalização
Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Remição Da Pena Fiscalização

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ARI NICOLAU NAUE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo autônomo a apenado em regime semiaberto
  2. 2 necessidade e suficiência da fiscalização do trabalho externo
  3. 3 remição da pena pelo trabalho prestado extramuros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, estavam preenchidos os requisitos do art. 37 da LEP (boa conduta, ausência de faltas disciplinares, histórico de remição e monitoramento eletrônico) e não houve demonstração concreta de risco ao regime; assim, a cassação do trabalho externo pela Corte estadual, baseada apenas na dificuldade genérica de fiscalização por se tratar de atividade autônoma, mostrou-se inidônea, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau autorizando o trabalho externo do apenado como produtor rural sob monitoramento.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a ordem de ofício que autorizou o trabalho externo

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental ministerial
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício para assegurar ao apenado o exercício do trabalho externo como produtor rural, com monitoramento eletrônico