HC 1037036 - ACORDAO

HC 1037036 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena é imprescindível para a concessão de trabalho externo, inclusive para apenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto; como o agravante não cumpriu o mínimo legal, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ROMUALDO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito Objetivo 1/6 Da Pena, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto
Execução Penal Trabalho Externo Requisito Objetivo 1/6 Da Pena Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto

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Parties

ROMUALDO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de 1/6 da pena é requisito indispensável para a concessão de trabalho externo ao apenado em regime semiaberto.

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o cumprimento do requisito objetivo de 1/6 da pena é imprescindível para a concessão de trabalho externo, inclusive para apenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto; como o agravante não cumpriu o mínimo legal, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de concessão de trabalho externo