HC 1027200 - ACORDAO

HC 1027200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância precedente fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal, diante da reiteração delitiva do sentenciado (quatro roubos majorados cometidos durante período de liberdade anterior), e tal valoração fático‑probatória não comporta reexame via habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Reincidência Específica, Saídas Extramuros
Execução Penal Direito Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Requisito Subjetivo Reincidência Específica Saídas Extramuros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trabalho externo previsto no art. 37 da Lei de Execução Penal diante de histórico de reiteração delitiva
  2. 2 Verificação dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade) e do requisito objetivo (cumprimento mínimo de 1/6 da pena) para concessão do benefício
  3. 3 Possibilidade de revisão, via habeas corpus, de juízo valorativo e de fatos e provas realizados na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância precedente fundamentou concretamente a ausência do requisito subjetivo exigido pela Lei de Execução Penal, diante da reiteração delitiva do sentenciado (quatro roubos majorados cometidos durante período de liberdade anterior), e tal valoração fático‑probatória não comporta reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que cassou o benefício de trabalho externo