AREsp 3166901 - DECISAO

AREsp 3166901 - DECISAO

O agravo em recurso especial é prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a mesma matéria foi previamente apreciada e definitivamente decidida no habeas corpus HC 1.035.165/RJ, cujo julgado transitou em julgado, impedindo nova discussão da questão neste recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto.
Legal Topics
Trabalho Externo, Liberdade Condicional, Perda Do Objeto, Princípio Da Fungibilidade, Reiteração De Pedidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Trabalho Externo Liberdade Condicional Perda Do Objeto Princípio Da Fungibilidade Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CRUZ DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser declarado prejudicado quando a mesma matéria já foi definitivamente apreciada em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 123, incisos I, II e III, da Lei de Execução Penal (requisitos subjetivos para trabalho externo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que a mesma matéria foi previamente apreciada e definitivamente decidida no habeas corpus HC 1.035.165/RJ, cujo julgado transitou em julgado, impedindo nova discussão da questão neste recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.