HC 621181 - DECISAO

HC 621181 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificadamente revogou o trabalho externo ao constatar que a 'oferta de emprego' consistia em carta assinada pelo próprio apenado, sem empregador ou local definidos, o que fragiliza a idoneidade da oferta e inviabiliza a fiscalização necessária; ademais, a avaliação da possibilidade de fiscalização exige exame de provas, o que torna o habeas corpus inapto para reanálise factual.

Parties
Paciente: WESLEY LUIS GUIMARAES TATSCH; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Trabalho, Monitoramento Eletrônico, Concessão De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Fiscalização Do Trabalho Monitoramento Eletrônico Concessão De Benefício

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Parties

WESLEY LUIS GUIMARAES TATSCH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo quando a 'oferta de emprego' é comprovada por carta assinada pelo próprio apenado, sem empregador identificado
  2. 2 Viabilidade de fiscalização estatal do trabalho externo como requisito para concessão do benefício
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reanálise de questões fáticas que exigem produção de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem justificadamente revogou o trabalho externo ao constatar que a 'oferta de emprego' consistia em carta assinada pelo próprio apenado, sem empregador ou local definidos, o que fragiliza a idoneidade da oferta e inviabiliza a fiscalização necessária; ademais, a avaliação da possibilidade de fiscalização exige exame de provas, o que torna o habeas corpus inapto para reanálise factual.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.