REsp 1889273 - ACORDAO

REsp 1889273 - ACORDAO

O agravante não indicou local de trabalho nem mecanismo de controle de horário e frequência; pela jurisprudência do STJ, essa ausência que gera a total impossibilidade de fiscalização torna inviável a concessão do trabalho externo a apenado em regime semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: APARECIDO EDIMAR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Regime Semiaberto, Ressocialização
Execução Penal Trabalho Externo Fiscalização Regime Semiaberto Ressocialização

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Parties

APARECIDO EDIMAR BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado em regime semiaberto impede a autorização do benefício
  2. 2 Compatibilidade do trabalho autônomo (vendedor ambulante) com mecanismos de fiscalização exigidos pela Lei de Execuções Penais
  3. 3 Valor do trabalho na ressocialização versus necessidade de controle e fiscalização

Ratio Decidendi

O agravante não indicou local de trabalho nem mecanismo de controle de horário e frequência; pela jurisprudência do STJ, essa ausência que gera a total impossibilidade de fiscalização torna inviável a concessão do trabalho externo a apenado em regime semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.