HC 643580 - ACORDAO

HC 643580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a possibilidade de fiscalização do trabalho externo, diante da extensa área e da itinerância alegadas, é questão que exige exame de provas e, portanto, não é apreciável nos limites do habeas corpus; ademais, a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante/paciente: ASTOR VALDECIR BRANDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Fiscalização Tornozeleira Eletrônica Regime Semiaberto

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Parties

ASTOR VALDECIR BRANDT

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização do cumprimento da pena
  2. 2 Viabilidade de apreciação da possibilidade de fiscalização em habeas corpus
  3. 3 Alcance da zona de inclusão para trabalho externo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a possibilidade de fiscalização do trabalho externo, diante da extensa área e da itinerância alegadas, é questão que exige exame de provas e, portanto, não é apreciável nos limites do habeas corpus; ademais, a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada