HC 796806 - ACORDAO

HC 796806 - ACORDAO

Configurada a ausência do reeducando ao local de trabalho sem prévia autorização judicial ou da casa prisional, e estando tanto o apenado quanto o empregador advertidos da vedação, a conduta caracteriza falta grave nos termos da LEP, justificando a regressão de regime e a alteração da data-base; o precedente citado pelo agravante não é aplicado por distinção fática, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trabalho Externo, Falta Grave, Regressão De Regime, Alteração Da Data Base, Atipicidade, Sanções Disciplinares
Execução Penal Trabalho Externo Falta Grave Regressão De Regime Alteração Da Data Base Atipicidade Sanções Disciplinares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por ausência ao trabalho externo sem autorização
  2. 2 Possibilidade de atipicidade quando apenado e empregador tinham ciência da vedação
  3. 3 Proporcionalidade das sanções aplicadas (regressão de regime e alteração da data-base)

Ratio Decidendi

Configurada a ausência do reeducando ao local de trabalho sem prévia autorização judicial ou da casa prisional, e estando tanto o apenado quanto o empregador advertidos da vedação, a conduta caracteriza falta grave nos termos da LEP, justificando a regressão de regime e a alteração da data-base; o precedente citado pelo agravante não é aplicado por distinção fática, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.