HC 991560 - DECISAO

HC 991560 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de demonstração da ilegalidade e por inexistir o requisito subjetivo para o trabalho externo, uma vez que o paciente não registra atividades laborativas ou educacionais nem comprova tentativa de ressocialização, sendo exigidos aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena.

Parties
Paciente: Alexandre Felipe Lopes Ribeiro; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Requisitos Subjetivos Para Benefício, Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena, Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saídas Temporárias Requisitos Subjetivos Para Benefício Cumprimento Mínimo De 1/6 Da Pena Ressocialização

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Parties

Alexandre Felipe Lopes Ribeiro

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo nos termos do art. 37 da LEP
  2. 2 Requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade) e requisito objetivo (cumprimento mínimo de 1/6 da pena) para concessão do trabalho externo
  3. 3 Ônus de demonstrar ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de demonstração da ilegalidade e por inexistir o requisito subjetivo para o trabalho externo, uma vez que o paciente não registra atividades laborativas ou educacionais nem comprova tentativa de ressocialização, sendo exigidos aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.