REsp 2234715 - DECISAO

REsp 2234715 - DECISAO

Havendo condicionalidade razoável imposta pela autoridade judicial — notadamente comunicação prévia do empregador ao setor de monitoramento especificando local, dia e horário, e restrição da ampliação da zona aos locais indicados e por tempo necessário — a simples alegação de dificuldade de fiscalização pelo Ministério Público não impede a concessão do trabalho externo. A ampliação da zona de monitoramento só seria vedada se efetivada de forma aleatória e indiscriminada, de modo a inviabilizar qualquer possibilidade de fiscalização estatal. Assim, nega-se provimento ao recurso especial mantida a decisão concessiva sob as cautelas determinadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Empregador (indicado Nos Autos): Avemax Serviço de Carga e Descarga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoração Eletrônica, Ampliação Da Zona De Monitoramento, Fiscalização Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Monitoração Eletrônica Ampliação Da Zona De Monitoramento Fiscalização Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Avemax Serviço de Carga e Descarga

Empregador (indicado Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da zona de monitoramento inviabiliza a fiscalização do trabalho externo e, assim, impede a concessão do benefício
  2. 2 Conciliação entre o direito ao trabalho do reeducando e o dever estatal de fiscalização da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo condicionalidade razoável imposta pela autoridade judicial — notadamente comunicação prévia do empregador ao setor de monitoramento especificando local, dia e horário, e restrição da ampliação da zona aos locais indicados e por tempo necessário — a simples alegação de dificuldade de fiscalização pelo Ministério Público não impede a concessão do trabalho externo. A ampliação da zona de monitoramento só seria vedada se efetivada de forma aleatória e indiscriminada, de modo a inviabilizar qualquer possibilidade de fiscalização estatal. Assim, nega-se provimento ao recurso especial mantida a decisão concessiva sob as cautelas determinadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.