HC 1057542 - ACORDAO

HC 1057542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: o trabalho externo para regime fechado exige vigilância direta mediante escolta e, no caso concreto, a proposta implicava deslocamento a município distante cerca de 170 km, tornando inviável a fiscalização e a escolta, caracterizando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 37 da LEP; precedentes e o próprio dispositivo legal justificam a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: TEDY TARICK SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisitos Subjetivos, Requisito Objetivo (cumprimento Mínimo De Pena), Art. 37 Da LEP, Vigilância Direta/escolta
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Requisitos Subjetivos Requisito Objetivo (cumprimento Mínimo De Pena) Art. 37 Da LEP +1 more

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Parties

TEDY TARICK SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorização de trabalho externo para apenado em regime fechado
  2. 2 Existência do requisito subjetivo (aptidão, disciplina e responsabilidade) exigido pelo art. 37 da LEP
  3. 3 Viabilidade de vigilância direta mediante escolta quando o trabalho externo se dá em município diverso a 170 km

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea: o trabalho externo para regime fechado exige vigilância direta mediante escolta e, no caso concreto, a proposta implicava deslocamento a município distante cerca de 170 km, tornando inviável a fiscalização e a escolta, caracterizando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 37 da LEP; precedentes e o próprio dispositivo legal justificam a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos