REsp 2244940 - DECISAO

REsp 2244940 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão estadual divergiu da legislação (art. 37 da LEP) e da jurisprudência dominante do STJ, que exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo mesmo quando a execução se inicia em regime semiaberto; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão estadual.
Legal Topics
Trabalho Externo, Requisito Objetivo (cumprimento De 1/6 Da Pena), Regime Semiaberto
Execução Penal Trabalho Externo Requisito Objetivo (cumprimento De 1/6 Da Pena) Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, previsto no art. 37 da Lei de Execução Penal, é requisito indispensável para a concessão de trabalho externo a apenado que iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão estadual divergiu da legislação (art. 37 da LEP) e da jurisprudência dominante do STJ, que exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo mesmo quando a execução se inicia em regime semiaberto; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão estadual.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.