HC 919906 - DECISAO

HC 919906 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não estão preenchidos os requisitos subjetivos e a compatibilidade do trabalho extramuros com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SILVA ROZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Art. 123 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOAO VICTOR SILVA ROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de trabalho extramuros e requisitos do art. 123 da LEP
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram que não estão preenchidos os requisitos subjetivos e a compatibilidade do trabalho extramuros com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.