HC 937613 - DECISAO

HC 937613 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela não satisfação do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP (risco à ordem pública e incompatibilidade com objetivos da pena diante da gravidade concreta, evasão anterior e remanescente penal), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Parties
Paciente: PAULO ALVES CALAZANS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Saída Temporária, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Saída Temporária Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório

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Parties

PAULO ALVES CALAZANS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir concessão de trabalho extramuros
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela não satisfação do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP (risco à ordem pública e incompatibilidade com objetivos da pena diante da gravidade concreta, evasão anterior e remanescente penal), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à concessão do benefício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.