HC 1011162 - DECISAO

HC 1011162 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu regime semiaberto harmonizado com trabalho extramuros, pois o Tribunal de origem afastou o benefício com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime, tempo de pena, ingresso recente no semiaberto) sem demonstrar concretamente a falta dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts.37 e 123 da LEP, estando a decisão de primeiro grau em consonância com a jurisprudência desta Corte e precedentes do STF.

Parties
Paciente: VAGNER ROCHA E SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu regime semiaberto harmonizado com trabalho extramuros.
Legal Topics
Trabalho Extramuros, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Superlotação Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Livramento Condicional Superlotação Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VAGNER ROCHA E SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos subjetivos e objetivos para concessão de trabalho extramuros (art.37 da LEP; art.123 da LEP)
  3. 3 Fundamentação adequada para revogação de benefício em razão da gravidade abstrata do crime e tempo de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu regime semiaberto harmonizado com trabalho extramuros, pois o Tribunal de origem afastou o benefício com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime, tempo de pena, ingresso recente no semiaberto) sem demonstrar concretamente a falta dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos arts.37 e 123 da LEP, estando a decisão de primeiro grau em consonância com a jurisprudência desta Corte e precedentes do STF.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu regime semiaberto harmonizado com trabalho extramuros.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o regime semiaberto harmonizado, com recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico, autorizando o trabalho extramuros nos termos do decisum.
  • Publique-se.