HC 1002977 - DECISAO

HC 1002977 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento do trabalho extramuros baseado exclusivamente na ausência de confissão ofende a presunção de inocência em execução provisória; o exame criminológico trouxe parecer favorável, há comprovação de vida social e laboral prévia e o parecer do Ministério Público Federal concluiu pelo constrangimento ilegal, de modo que os fatores favoráveis autorizam o deferimento do trabalho extramuros.

Parties
Paciente: ROSEMAR ANTONIO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente a realização de trabalho extramuros.
Legal Topics
Trabalho Extramuros (tem), Exame Criminológico, Presunção De Inocência, Progressão De Regime, Reiteração Criminosa, Ressocialização Pelo Trabalho
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros (tem) Exame Criminológico Presunção De Inocência Progressão De Regime +2 more

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Parties

ROSEMAR ANTONIO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Pode a ausência de confissão justificar o indeferimento do trabalho extramuros?
  2. 2 Qual o alcance do exame criminológico em execução provisória?
  3. 3 A presunção de inocência impede exigência de confissão em execução provisória?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento do trabalho extramuros baseado exclusivamente na ausência de confissão ofende a presunção de inocência em execução provisória; o exame criminológico trouxe parecer favorável, há comprovação de vida social e laboral prévia e o parecer do Ministério Público Federal concluiu pelo constrangimento ilegal, de modo que os fatores favoráveis autorizam o deferimento do trabalho extramuros.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente a realização de trabalho extramuros.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir ao paciente a realização de trabalho extramuros.
  • Comunique-se.