REsp 1926506 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque a afronta aos dispositivos indicados não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a apreciação da existência de início de prova material contemporâneo implicaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Trabalho Rural, Início De Prova Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Trabalho Rural Início De Prova Material Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do exercício de atividade rural por início de prova material contemporâneo aos fatos alegados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a afronta aos dispositivos indicados não foi apreciada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a apreciação da existência de início de prova material contemporâneo implicaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido pela Segunda Turma do STJ.