REsp 1968390 - DECISAO

REsp 1968390 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o exame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a existência de início de prova material para atividade rural, questão pacificada pela jurisprudência do STJ (exigência de início de prova material corroborado por prova testemunhal) e vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados foram considerados insuficientes pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Trabalho Rural, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Averbação
Previdenciário Processual Civil Trabalho Rural Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 149/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige início de prova material corroborado por prova testemunhal
  2. 2 Prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação de atividade rurícola (Súmula 149/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o exame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a existência de início de prova material para atividade rural, questão pacificada pela jurisprudência do STJ (exigência de início de prova material corroborado por prova testemunhal) e vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados foram considerados insuficientes pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.