AREsp 1934663 - ACORDAO

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A pretensão de reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência de início de prova material no período de carência, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CECILIA LONGO CALONEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negar Provimento)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trabalho Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Aposentadoria Rural Por Idade
Previdenciário Processual Civil Trabalho Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Aposentadoria Rural Por Idade

Case Brief

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Parties

CECILIA LONGO CALONEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do início de prova material no período de carência para configuração do trabalho rural
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório quanto à existência de início de prova material no período de carência, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso; agravo interno improvido.