AREsp 2744748 - DECISAO

AREsp 2744748 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido em razão do princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, pois já havia sido interposto embargos de declaração; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, estando o pleito de apreciação de matéria constitucional fora da competência deste Tribunal.

Parties
Embargante: SEBASTIANA MENDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Trabalho Rural, Aposentadoria Por Idade Rural, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Trabalho Rural Aposentadoria Por Idade Rural Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIANA MENDES DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão do princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, pois já havia sido interposto embargos de declaração; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, estando o pleito de apreciação de matéria constitucional fora da competência deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecido o agravo interno por configuração da preclusão consumativa.
  • Rejeitados os embargos de declaração.