AREsp 2828421 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois a corte de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia (incluindo comparação das embalagens e similaridade dos produtos), de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Trade Dress, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Trade Dress Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 diluição do trade dress

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, pois a corte de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia (incluindo comparação das embalagens e similaridade dos produtos), de modo que não se configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.