RHC 126221 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente, sendo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença torna prejudicada a pretensão de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; subsidiariamente, o acórdão regional e o parecer ministerial concluíram que não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta e que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo para a continuidade da ação penal.

Parties
Parte Que Busca O Trancamento Da Ação Penal: Ministério Público Federal; Parte Que Defende a Atipicidade Da Conduta E Ausência De Justa Causa: Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins; Paciente/recorrente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Prolação De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Estelionato (art. 171 Cp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Justa Causa Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Que Busca O Trancamento Da Ação Penal

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins

Parte Que Defende a Atipicidade Da Conduta E Ausência De Justa Causa

paciente

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Prolação De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 41 do CPP à regularidade da denúncia
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de trancamento/inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente, sendo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença torna prejudicada a pretensão de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa; subsidiariamente, o acórdão regional e o parecer ministerial concluíram que não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta e que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo para a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se