RHC 126405 - DECISAO

RHC 126405 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento pois a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia materialidade comprovada pelo laudo toxicológico (positivo para cocaína) e indícios mínimos de autoria, e o habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas ou para acolher tese de mero usuário quando tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: ABRAÃO DA FONSECA MACIEL; Co Denunciado: JOEL PINTO DE MENEZES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Ilícito De Drogas
Processual Penal Direito Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

ABRAÃO DA FONSECA MACIEL

Recorrente

JOEL PINTO DE MENEZES

Co Denunciado

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 Apreciação de matéria fático-probatória e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento pois a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP, havia materialidade comprovada pelo laudo toxicológico (positivo para cocaína) e indícios mínimos de autoria, e o habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas ou para acolher tese de mero usuário quando tal questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.