RHC 152241 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, no caso, há evidências robustas da materialidade do crime e indícios de autoria (apreensão de drogas e declarações), não estando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou atipicidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, e o trancamento da ação penal é medida excepcional.

Parties
Impetrante: Yuri Figueira Samuel; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
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Parties

Yuri Figueira Samuel

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, no caso, há evidências robustas da materialidade do crime e indícios de autoria (apreensão de drogas e declarações), não estando demonstrada de plano a ausência de justa causa ou atipicidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas, e o trancamento da ação penal é medida excepcional.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.