HC 648017 - ACORDAO

HC 648017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da demonstração de materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria constantes dos autos, não se configurou hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal por habeas corpus; as questões relativas ao dolo e à efetiva subtração exigem dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Denunciado / Paciente: Felipe César Batista Silva; Denunciado: Diego Dias Soares; Acusação: Ministério Público estadual; Vítima: Wagner dos Santos Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental Contra Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe César Batista Silva

Agravante / Denunciado / Paciente

Diego Dias Soares

Denunciado

Ministério Público estadual

Acusação

Wagner dos Santos Leite

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental Contra Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por ausência de dolo de subtrair
  3. 3 Existência de justa causa e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da demonstração de materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria constantes dos autos, não se configurou hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal por habeas corpus; as questões relativas ao dolo e à efetiva subtração exigem dilação probatória e apreciação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator