RHC 126052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve fatos e circunstâncias suficientes para a tipificação provisória (associação criminosa, crimes contra a ordem econômica e crimes da Lei n. 8.666/1993) e contém indícios de envolvimento da agravante, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se impõe sem exame do mérito ou do conjunto probatório.

Parties
Agravante: ELIZETE LAUER RIBEIRO; Acusação: Douta Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário CONSTITUCIONAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Cartel, Crimes Contra a Ordem Econômica, Lei N. 8.666/1993
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Parties

ELIZETE LAUER RIBEIRO

Agravante

Douta Procuradoria-Geral de Justiça

Acusação

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO Ordinário CONSTITUCIONAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Existência de justa causa e de elementos indiciários de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve fatos e circunstâncias suficientes para a tipificação provisória (associação criminosa, crimes contra a ordem econômica e crimes da Lei n. 8.666/1993) e contém indícios de envolvimento da agravante, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se impõe sem exame do mérito ou do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.